A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta agora seguirá para análise no Senado Federal.
O projeto permite que mulheres a partir de 18 anos utilizem o spray. Adolescentes de 16 a 18 anos também poderão usar, desde que tenham autorização do responsável legal.
O produto deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguir normas de segurança. O objetivo é prevenir agressões físicas e sexuais, permitindo que a vítima neutralize temporariamente o agressor para conseguir fugir e facilitar sua identificação pela polícia.
O spray será de uso individual, intransferível e não poderá ter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Para ser considerado legal, o uso deve ocorrer apenas em situação de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, apenas até neutralizar a ameaça.
O projeto também prevê penalidades para uso indevido, como: Advertência, se não houver lesão ou risco grave; Multa de 1 a 10 salários mínimos; Multa em dobro em caso de reincidência e Apreensão do spray e proibição de compra por até 5 anos.
O projeto busca permitir que mulheres tenham um meio legal de autodefesa com spray de pimenta, estabelecendo regras de uso, segurança e punições para evitar abusos.
