Microempreendedores e Microempreendedoras Individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional.
O documento é obrigatório para quem esteve formalizado como MEI em 2024, mesmo que não tenha tido faturamento no período. A declaração deve ser feita de forma online e gratuita pelo site do Governo Federal.
No documento, quem é MEI precisa informar o valor total da receita bruta (faturamento) do ano anterior, além de indicar se teve ou não funcionário.
Quem perder o prazo está sujeito a uma multa, além de ficar em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode resultar no bloqueio do CNPJ, dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de programas do governo e perder os benefícios previdenciários.
