A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 20 anos o mais de fabricação. O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação do Congresso Nacional.
A medida concede a imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos terrestres mistos com mais de 20 anos de fabricação. A proposta não se aplica a micro-ônibus, reboques e semirreboques.
A PEC deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Hoje, a Constituição Federal isenta de IPVA:
Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
Pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás);
Tratores e máquinas agrícolas.
